Projeto de Lei nº 082011, de iniciativa do Exmo. Vereador José Paulo de Lira Júnior, cujo teor estabelece o número de Vereadores para compor a Câmara Municipal de São Miguel do Guamá, a partir da legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2013.
“Estou aqui apresentado um projeto regulamentando o artigo da constituição que foi alterado com relação ao número de vereadores. No próximo ano haverá as convenções municipais para que os partidos esclareçam seus candidatos a Vereadores de 2012, visando que a lei tem a questão do princípio da anterioridade, toda lei pra entrar em vigor tem que ter um ano de anterioridade para não acontecer o que aconteceu com o Senador Jader Barbalho, comigo e o Vereador Raimundo, fomos eleitos e o TSE abaixou uma resolução durante um mês, no momento que os partidos estavam fazendo convenções, alguns partidos em São Miguel do Guamá já haviam escolhidos seus candidatos com número de vagas para 13 vereadores, foi quando se reduziu o número de vereadores de uma forma equivocada e ficado por assim mesmo, recorremos e acabamos sendo derrotados no Supremo Tribunal Federal. Agora houve uma mudança e o município de São Miguel do Guamá, como tem acima de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, permite-se que se tenha 15 Vereadores. Anteriormente tinha apresentado o projeto para que fosse ampliado de 11 para 13 o número de vagas a vereador na Câmara Municipal, e estou novamente apresentando esse projeto para que os partidos tenham a segurança jurídica para fazerem suas convenções e não ficarem com dúvida sobre a quantidade de legisladores na próxima eleição”.
Comentário do Presidente: Encaminho às Comissões Competentes.
